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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 98, de 08 de maio de 2000

‘’AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

Data
8 de maio de 2000
Número
98
Publicação
8 de maio de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a alienação de bens imóveis públicos municipais