Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 98, de 08 de maio de 2000
‘’AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
- Data
- 8 de maio de 2000
- Número
- 98
- Publicação
- 8 de maio de 2000
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a alienação de bens imóveis públicos municipais