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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 10, de 07 de março de 2014

Altera o § 2º do art. 52; o art. 55; o § 2º do art. 60 e o § 5º do art. 75 da Lei Orgânica, para abolir a votação secreta na Câmara Municipal.

Data
7 de março de 2014
Número
10
Publicação
7 de março de 2014
Vigência
Não informada