Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 94, de 28 de fevereiro de 2000
AUTORIZA DOAR LOTES URBANOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA QUE ATENDA CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de fevereiro de 2000
- Número
- 94
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2000
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza doar lotes urbanos à população de baixa renda que atenda critérios estabelecidos