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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 94, de 28 de fevereiro de 2000

AUTORIZA DOAR LOTES URBANOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA QUE ATENDA CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de fevereiro de 2000
Número
94
Publicação
28 de fevereiro de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza doar lotes urbanos à população de baixa renda que atenda critérios estabelecidos