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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 17 de agosto de 2004

Altera a redação do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre alienação de bens públicos.

Data
17 de agosto de 2004
Número
1
Publicação
17 de agosto de 2004
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera redação artigo 14 lei orgânica