Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 17 de agosto de 2004
Altera a redação do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre alienação de bens públicos.
- Data
- 17 de agosto de 2004
- Número
- 1
- Publicação
- 17 de agosto de 2004
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera redação artigo 14 lei orgânica