Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 93, de 21 de fevereiro de 2000
'’AUTORIZA DOAÇÃO DE PASSAGENS, REMÉDIOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
- Data
- 21 de fevereiro de 2000
- Número
- 93
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2000
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza doação de passagens
- remédios e material de construção à população de baixa renda