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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 93, de 21 de fevereiro de 2000

'’AUTORIZA DOAÇÃO DE PASSAGENS, REMÉDIOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

Data
21 de fevereiro de 2000
Número
93
Publicação
21 de fevereiro de 2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza doação de passagens
  • remédios e material de construção à população de baixa renda