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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 762, de 12 de dezembro de 2023

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro e ruidoso, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2023
Número
762
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada