Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 762, de 12 de dezembro de 2023
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro e ruidoso, e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 762
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada