Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 761, de 12 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vidaconforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções. normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 761
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada