Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 759, de 28 de novembro de 2023
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ser acompanhada, por pessoa de sua escolha, nas consultas e exames médicos, inclusive OS ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde instalados no município de Brasilândia de Minas - MG.
- Data
- 28 de novembro de 2023
- Número
- 759
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada