Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 759, de 28 de novembro de 2023

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ser acompanhada, por pessoa de sua escolha, nas consultas e exames médicos, inclusive OS ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde instalados no município de Brasilândia de Minas - MG.

Data
28 de novembro de 2023
Número
759
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada