Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 754, de 27 de outubro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pelo Governo Federal União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da parteira.
- Data
- 27 de outubro de 2023
- Número
- 754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada