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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 754, de 27 de outubro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pelo Governo Federal União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da parteira.

Data
27 de outubro de 2023
Número
754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada