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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 728, de 19 de abril de 2023

Autoriza a escrituração para fins de regularização de imóveis doados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2023
Número
728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada