Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 728, de 19 de abril de 2023
Autoriza a escrituração para fins de regularização de imóveis doados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 728
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada