Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 758, de 28 de novembro de 2023
Institui o Código de Proteção aos animais do Município de Brasilândia de Minas, e da outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 2023
- Número
- 758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada