Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Complementar-PL nº 69, de 13 de junho de 2023
“Dispõe sobre descontos de créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências".
- Data
- 13 de junho de 2023
- Número
- 69
- Publicação
- 25 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada