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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Complementar-PL nº 69, de 13 de junho de 2023

“Dispõe sobre descontos de créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências".

Data
13 de junho de 2023
Número
69
Publicação
25 de agosto de 2023
Vigência
Não informada