Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 89, de 20 de dezembro de 1999
‘’AUTORIZA CONCEDER DESCONTOS ESPECIAIS SOBRE VALORES DO IPTU E PARCELAS ACESSÓRIOS DOS EXERCÍCIOS QUE SE INDICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
- Data
- 20 de dezembro de 1999
- Número
- 89
- Publicação
- 20 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza conceder descontos especiais sobre valores do iptu