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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 89, de 20 de dezembro de 1999

‘’AUTORIZA CONCEDER DESCONTOS ESPECIAIS SOBRE VALORES DO IPTU E PARCELAS ACESSÓRIOS DOS EXERCÍCIOS QUE SE INDICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

Data
20 de dezembro de 1999
Número
89
Publicação
20 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza conceder descontos especiais sobre valores do iptu