Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária-PL nº 739, de 10 de agosto de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023, cria o Programa IPTU Premiado e dá outras providências.
- Data
- 10 de agosto de 2023
- Número
- 739
- Publicação
- 10 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada