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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária-PL nº 739, de 10 de agosto de 2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023, cria o Programa IPTU Premiado e dá outras providências.

Data
10 de agosto de 2023
Número
739
Publicação
10 de agosto de 2023
Vigência
Não informada