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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária-PL nº 734, de 13 de junho de 2023

Altera a Lei n° 721, de 27 de março de 2023, que "Disciplina, no âmbito do Município de Brasilândia de Minas (MG), o disposto nos parágrafos 4° a 11 do artigo 198 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.° 120, de 5 de maio de 2022, e na Lei Federal n.° 11.350, de 5 de outubro de 2006, acerca das atividades, obrigações, direitos e garantias dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências”.

Data
13 de junho de 2023
Número
734
Publicação
19 de junho de 2023
Vigência
Não informada