Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 88, de 20 de dezembro de 1999
‘’AUTORIZA A RECEBER EM DOAÇÃO LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DA CODEVASF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
- Data
- 20 de dezembro de 1999
- Número
- 88
- Publicação
- 20 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a receber em doação lotes urbanos de propriedade da codevasf