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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 88, de 20 de dezembro de 1999

‘’AUTORIZA A RECEBER EM DOAÇÃO LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DA CODEVASF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

Data
20 de dezembro de 1999
Número
88
Publicação
20 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a receber em doação lotes urbanos de propriedade da codevasf