Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária-PL nº 721, de 27 de março de 2023
Disciplina, no âmbito do Município de Brasilândia de Minas (MG), o disposto nos parágrafos 4° a 11 do artigo 198 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.° 120. de 5 de maio de 2022, e na Lei Federal n.° 11.350, de 5 de outubro de 2006, acerca das atividades, obrigações, direitos e garantias dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate as Endemias ACE e de outras providências..
- Data
- 27 de março de 2023
- Número
- 721
- Publicação
- 12 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada