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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 85, de 15 de outubro de 1999

“DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICAS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
15 de outubro de 1999
Número
85
Publicação
15 de outubro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a priorização de tratamento odontológico aos alunos da rede públicas de ensino