Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 85, de 15 de outubro de 1999
“DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICAS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 15 de outubro de 1999
- Número
- 85
- Publicação
- 15 de outubro de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a priorização de tratamento odontológico aos alunos da rede públicas de ensino