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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária-PL nº 709, de 25 de novembro de 2022

“Fixa, no âmbito do município Brasilândia de Minas, o valor para pagamento de obrigações vinculadas a Requisição de Pequeno Valor - RPV decorrente de decisão judicial e dá outras providências”

Data
25 de novembro de 2022
Número
709
Publicação
25 de novembro de 2022
Vigência
Não informada