Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária-PL nº 709, de 25 de novembro de 2022
“Fixa, no âmbito do município Brasilândia de Minas, o valor para pagamento de obrigações vinculadas a Requisição de Pequeno Valor - RPV decorrente de decisão judicial e dá outras providências”
- Data
- 25 de novembro de 2022
- Número
- 709
- Publicação
- 25 de novembro de 2022
- Vigência
- Não informada