Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 84, de 15 de outubro de 1999
“ CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 15 de outubro de 1999
- Número
- 84
- Publicação
- 15 de outubro de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o fundo municipal de habitação