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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 83, de 14 de outubro de 1999

“ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
14 de outubro de 1999
Número
83
Publicação
14 de outubro de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho municipal de habitação