Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 83, de 14 de outubro de 1999
“ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 14 de outubro de 1999
- Número
- 83
- Publicação
- 14 de outubro de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o conselho municipal de habitação