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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária-PL nº 674, de 13 de dezembro de 2021

"Institui e regulamenta a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino na forma que especifica e dá outras providências".

Data
13 de dezembro de 2021
Número
674
Publicação
13 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada