Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária-PL nº 674, de 13 de dezembro de 2021
"Institui e regulamenta a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino na forma que especifica e dá outras providências".
- Data
- 13 de dezembro de 2021
- Número
- 674
- Publicação
- 13 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada