Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Complementar-PL nº 56, de 24 de novembro de 2021
"Revoga o §2º do artigo 103 da Lei Complementar 06/2004 que versa sobre proibição de indenização de férias prêmio".
- Data
- 24 de novembro de 2021
- Número
- 56
- Publicação
- 24 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada