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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Complementar-PL nº 56, de 24 de novembro de 2021

"Revoga o §2º do artigo 103 da Lei Complementar 06/2004 que versa sobre proibição de indenização de férias prêmio".

Data
24 de novembro de 2021
Número
56
Publicação
24 de novembro de 2021
Vigência
Não informada