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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Complementar-PL nº 55, de 20 de outubro de 2021

"Dispöe sobre isenção tributária durante todo O período declarado oficialmente de Situação de Emergência- SE ou Estado de Calamidade Pública ECP, na forma que especifica, e dá outras providências".

Data
20 de outubro de 2021
Número
55
Publicação
20 de outubro de 2021
Vigência
Não informada