Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Complementar-PL nº 55, de 20 de outubro de 2021
"Dispöe sobre isenção tributária durante todo O período declarado oficialmente de Situação de Emergência- SE ou Estado de Calamidade Pública ECP, na forma que especifica, e dá outras providências".
- Data
- 20 de outubro de 2021
- Número
- 55
- Publicação
- 20 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada