Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 69, de 08 de junho de 1999
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, Á OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA AOS DONATÁRIOS, ALIENANTES E ARREMATANTES DE LOTES URBANOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO – MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 8 de junho de 1999
- Número
- 69
- Publicação
- 8 de junho de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal de brasilândia de minas - mg
- á outorgar escritura pública aos donatários