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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 69, de 08 de junho de 1999

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, Á OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA AOS DONATÁRIOS, ALIENANTES E ARREMATANTES DE LOTES URBANOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO – MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
8 de junho de 1999
Número
69
Publicação
8 de junho de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal de brasilândia de minas - mg
  • á outorgar escritura pública aos donatários