Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Complementar nº 54, de 12 de julho de 2021
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N°. 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO E DISOPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de julho de 2021
- Número
- 54
- Publicação
- 12 de julho de 2021 · MURAL DA CAMARA E PREFEITURA
- Vigência
- Não informada