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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 661, de 22 de julho de 2021

VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS, A PESSOAS CONDENADAS EM CONDIÇÕES PENAIS QUE ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, DENOMINADA LEI MARIA DA PENHA.

Data
22 de julho de 2021
Número
661
Publicação
22 de julho de 2021 · MURAL DA CAMARA E PREFEITURA
Vigência
Não informada