Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 661, de 22 de julho de 2021
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DE MINAS, A PESSOAS CONDENADAS EM CONDIÇÕES PENAIS QUE ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, DENOMINADA LEI MARIA DA PENHA.
- Data
- 22 de julho de 2021
- Número
- 661
- Publicação
- 22 de julho de 2021 · MURAL DA CAMARA E PREFEITURA
- Vigência
- Não informada