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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 641, de 24 de março de 2021

DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 202A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

Data
24 de março de 2021
Número
641
Publicação
24 de março de 2021 · MURAL DA CAMARA E PREFEITURA
Vigência
Não informada