Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 641, de 24 de março de 2021
DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 202A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Data
- 24 de março de 2021
- Número
- 641
- Publicação
- 24 de março de 2021 · MURAL DA CAMARA E PREFEITURA
- Vigência
- Não informada