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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 65, de 05 de maio de 1999

“AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO TERRENO URBANO QUE SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
5 de maio de 1999
Número
65
Publicação
5 de maio de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a aquisição do terreno urbano