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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 61, de 16 de março de 1999

‘’REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA’’.

Data
16 de março de 1999
Número
61
Publicação
16 de março de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reduz alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza