Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 61, de 16 de março de 1999
‘’REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA’’.
- Data
- 16 de março de 1999
- Número
- 61
- Publicação
- 16 de março de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reduz alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza