Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 59, de 14 de dezembro de 1998
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 14 de dezembro de 1998
- Número
- 59
- Publicação
- 14 de dezembro de 1998
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a concessão de abono salarial