Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Complementar nº 45, de 29 de maio de 2019
Dispõe sobre Descontos de créditos Tributários Inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2019
- Número
- 45
- Publicação
- 29 de maio de 2019 · Mural de Publicação da Câmara
- Vigência
- 29 de maio de 2019
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tributos