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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Complementar nº 45, de 29 de maio de 2019

Dispõe sobre Descontos de créditos Tributários Inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.

Data
29 de maio de 2019
Número
45
Publicação
29 de maio de 2019 · Mural de Publicação da Câmara
Vigência
29 de maio de 2019

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tributos