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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 579, de 13 de maio de 2019

Dispõe Sobre Protesto Extrajudicial de Certidões de Divida Ativa de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Brasilândia de Minas e dá outras providências.

Data
13 de maio de 2019
Número
579
Publicação
13 de maio de 2019 · Mural de Publicação da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • protesto