Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 579, de 13 de maio de 2019
Dispõe Sobre Protesto Extrajudicial de Certidões de Divida Ativa de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Brasilândia de Minas e dá outras providências.
- Data
- 13 de maio de 2019
- Número
- 579
- Publicação
- 13 de maio de 2019 · Mural de Publicação da Câmara
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- protesto