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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 575, de 16 de abril de 2019

Dispõe sobre os Procedimentos de Regularização por autodeclaração das Condições Sanitárias, Higiene e Saúde na realização de Eventos Temporários, e das Instituições Associativas e Interesse Social, na forma que especifica.

Data
16 de abril de 2019
Número
575
Publicação
16 de abril de 2019 · Mural de Publicação da Câmara
Vigência
Não informada