Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 575, de 16 de abril de 2019
Dispõe sobre os Procedimentos de Regularização por autodeclaração das Condições Sanitárias, Higiene e Saúde na realização de Eventos Temporários, e das Instituições Associativas e Interesse Social, na forma que especifica.
- Data
- 16 de abril de 2019
- Número
- 575
- Publicação
- 16 de abril de 2019 · Mural de Publicação da Câmara
- Vigência
- Não informada