Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 556, de 21 de novembro de 2018
"Dispõe Sobre a Política de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente, Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente."
- Data
- 21 de novembro de 2018
- Número
- 556
- Publicação
- 21 de novembro de 2018 · Mural de Publicação da Câmara
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- meio ambiente