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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 556, de 21 de novembro de 2018

"Dispõe Sobre a Política de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente, Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente."

Data
21 de novembro de 2018
Número
556
Publicação
21 de novembro de 2018 · Mural de Publicação da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • meio ambiente