Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 35/2015 QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2015
Autoria: Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.