Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 137/2002 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE DA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2015
Autoria: Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.