Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
"DISPÕE SOBRE DESCONTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2015
Autoria: Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.