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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 47, de 25 de março de 1998

“RATIFICA A LEI Nº 631/94, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA MATINHA.”

Data
25 de março de 1998
Número
47
Publicação
25 de março de 1998
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ratifica a lei nº 631/94