Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 449/2014 QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.