Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 43, de 22 de janeiro de 1998
DISPÕE SOBRE TITULO PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 PARAGRAFO 1º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de janeiro de 1998
- Número
- 43
- Publicação
- 22 de janeiro de 1998
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- titulo par fins de efetivação de que trata o artigo 19