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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 43, de 22 de janeiro de 1998

DISPÕE SOBRE TITULO PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 PARAGRAFO 1º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de janeiro de 1998
Número
43
Publicação
22 de janeiro de 1998
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • titulo par fins de efetivação de que trata o artigo 19