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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 438, de 21 de março de 2014

" DISPÕE SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTE Á SAÚDE PÚBLICA E AO MANEJO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
21 de março de 2014
Número
438
Publicação
21 de março de 2014
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre medidas protetivas referente á saúde pública