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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 431, de 12 de dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEIS E PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG Á COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS-COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Data
12 de dezembro de 2013
Número
431
Publicação
12 de dezembro de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imoveis e propriedade do município companhia de habitação do estado de minas-cohab minas