Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 429, de 12 de dezembro de 2013
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2013
- Número
- 429
- Publicação
- 12 de dezembro de 2013
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o tratamento diferenciado e favorecido ás microempresas e empresas de pequeno porte