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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 429, de 12 de dezembro de 2013

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
12 de dezembro de 2013
Número
429
Publicação
12 de dezembro de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o tratamento diferenciado e favorecido ás microempresas e empresas de pequeno porte