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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 428, de 12 de dezembro de 2013

" INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DE Nº 123, 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
12 de dezembro de 2013
Número
428
Publicação
12 de dezembro de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tratamento diferenciado e favorecido as microempresas de pequeno porte