Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 428, de 12 de dezembro de 2013
" INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DE Nº 123, 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 12 de dezembro de 2013
- Número
- 428
- Publicação
- 12 de dezembro de 2013
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tratamento diferenciado e favorecido as microempresas de pequeno porte