Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2003
"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG"
- Data
- 30 de dezembro de 2003
- Número
- 5
- Publicação
- 30 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário municipal