Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 40, de 23 de dezembro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MUNICIPALIZAR ESCOLAS ESTADUAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 1997
- Número
- 40
- Publicação
- 23 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- municipalizar escolas estaduais sediadas