Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 40, de 23 de dezembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MUNICIPALIZAR ESCOLAS ESTADUAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 1997
Número
40
Publicação
23 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • municipalizar escolas estaduais sediadas