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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 419, de 18 de julho de 2013

"AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS E ARREMATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
18 de julho de 2013
Número
419
Publicação
22 de julho de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a escrituração para fins de regularização de imóveis doados e arrematados pela administração publica municipal