Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 419, de 18 de julho de 2013
"AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS E ARREMATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 18 de julho de 2013
- Número
- 419
- Publicação
- 22 de julho de 2013
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a escrituração para fins de regularização de imóveis doados e arrematados pela administração publica municipal