Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Complementar nº 24, de 01 de fevereiro de 2013
" DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 17/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 1 de fevereiro de 2013
- Número
- 24
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2013
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre alterações na organização administrativa do poder executivo
- instituída pela lei complementar 01/2002
- alterada pela lei complementar 17/2009