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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Complementar nº 24, de 01 de fevereiro de 2013

" DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 17/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
1 de fevereiro de 2013
Número
24
Publicação
1 de fevereiro de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre alterações na organização administrativa do poder executivo
  • instituída pela lei complementar 01/2002
  • alterada pela lei complementar 17/2009