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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 409, de 28 de agosto de 2012

" DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL".

Data
28 de agosto de 2012
Número
409
Publicação
28 de agosto de 2012
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal